PORTARIA N° 061, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. " AO QUAL DESIGNA SERVIDORA PARA ATRIBUIÇÃO DE ENCARREGADA DE TRATAMENTO DE DADOS”.
– FICA DESIGNADO A SRA. CARLA ROCHA DANTAS, IDENTIFICADO PELO 
RG Nº M7769573 – SSP/MG E CPF Nº 770.729.011-91, SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NESTA ENTIDADE, 
PARA EXERCER A ATRIBUIÇÃO DE ENCARREGADA DE TRATAMENTO DE DADOS, NOS TERMOS 
DA LEI FEDERAL N. 13.709/2018 – LGPD, NO ÂMBITO DESTA ENTIDADE LOCAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 
2023.

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